Projeto Hymenaeus – improving legal response and acess to the law for victims of domestic violence (iniciativa FBR_OC2_24_Universidade Católica Portuguesa) termina, com a audição dos investigadores envolvidos, na Assembleia da República Portuguesa, sobre as sugestões de alteração legislativa decorrentes do estudo desenvolvido no âmbito deste projeto.
A equipa de investigadores do Projeto Hymenaeus da Escola do Porto da Faculdade de Direito da UCP, liderada pela Professora Elisabete Ferreira, deslocou-se no dia 10 de outubro à Assembleia da República para ser ouvida pela Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação.
A audição teve como objetivo a apresentação de sugestões de alteração legislativa, no domínio da violência doméstica, fruto da investigação desenvolvida no âmbito do projeto. Entre as alterações sugeridas, está a revisão do artigo 152º do Código Penal para incluir, no âmbito de proteção do tipo legal, todos os ascendentes e descendentes do agressor, independentemente da coabitação com este, ou da aferição da especial vulnerabilidade daqueles. A equipa do Projeto chamou ainda a atenção para a necessidade de alterar o regime da inibição do exercício das responsabilidades parentais, previsto no artigo 152º, n.º 6, do Código Penal, no sentido de ser permitido o seu levantamento, caso as circunstâncias que a determinaram cessem, entretanto. Defendeu, também, a eliminação da possibilidade de aplicação da suspensão da execução da pena de prisão, no caso de condenação pelo crime de violência doméstica, e a necessidade de repensar o instituto da suspensão provisória do processo.
"O dia de hoje representa o culminar de cerca de um ano e meio de investigação académica que agora colocamos à disposição da comunidade, cumprindo a essência da missão da Universidade Católica: investigação ao serviço da sociedade", afirmou a coordenadora na audição.
O Projeto Hymenaeus, financiado pelo Fundo de Relações Bilaterais dos EEA Grants, teve início a 1 de abril de 2023 e terminou a 31 de outubro de 2024. Foi uma iniciativa da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade de Bergen, na Noruega.
O Projecto Hymenaeus desenvolveu um estudo comparativo da legislação em vigor em Portugal e na Noruega, no domínio da violência doméstica, com o objetivo de melhorar a resposta legal, especialmente no âmbito penal, para este problema social, visando propor alterações legislativas e de políticas públicas às autoridades competentes. Uma segunda vertente deste projeto pretendeu melhorar o acesso à informação às vítimas de violência doméstica, através da sensibilização, aos profissionais e entidades que com elas trabalham, da necessidade de simplificação da linguagem. O objetivo é que o significado dos termos técnico-jurídicos possa ser efetivamente apreendido pelas vítimas, permitindo-lhes exercer plenamente os seus direitos, durante um processo penal por violência doméstica.
As conclusões deste Projeto estão disponíveis em ebook.
A audição integral na Assembleia da República pode ser consultada aqui.